O que diz a lei sobre a instalação de câmeras escondidas?

Está pensando em instalar câmeras escondidas no seu ambiente? Antes de mais nada, entenda o que a lei diz sobre a utilização desses equipamentos e saiba se a alternativa é ideal para atender às suas necessidades!

Saiba onde é permitida a instalação das câmeras escondidas

câmeras escondidas

As câmeras escondidas podem ser instaladas no ambiente desde que as gravações sejam destinadas para garantir a segurança do local ou provar que alguma atividade ilícita foi cometida. Contudo, as imagens não devem ser utilizadas para outras finalidades. Além disso, não é permitido instalar equipamentos em espaços íntimos e reservados, como banheiros, vestiários, entre outros. 

Como não violar o direito à privacidade  

Uma preocupação comum ao instalar câmeras escondidas é em relação ao direito de privacidade e a validade das filmagens em juízo. Esse tipo de registro é válido em um julgamento apenas se a pessoa que realizou a gravação participar das imagens. Por exemplo: quem sofre assédio moral ou violência doméstica.

Também é permitido quando tem o objetivo de comprovar crimes, mesmo sem a participação de quem realizou a denúncia, no caso de agressões contra idosos. Nas duas situações, as imagens serão válidas em um processo.

Por outro lado, não é permitido a implementação de um sistema de vigilância para monitorar funcionários, sem que haja o consentimento deles. Esse cenário configura a violação do direito à privacidade e pode ocasionar punições para quem realizar as gravações não autorizadas.

Como deve ser feita a instalação de câmeras nos ambientes

câmeras escondidas

As câmeras escondidas são destinadas apenas em casos específicos, como visto nos tópicos anteriores. Em geral, a implementação de um modelo para segurança do ambiente, devem seguir os seguintes requisitos:

  • as pessoas precisam ser informadas sobre a presença dos equipamentos de gravação, através de placas ou avisos;
  • deve-se respeitar o direito à privacidade do público filmado;
  • por fim, as gravações só podem ser destinadas para fins determinados previamente.

Agora que você já conhece mais sobre a regulamentação das câmeras escondidas, conheça também as vantagens de investir em uma câmera de segurança externa!

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